AREsp 2820123 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto explicitou que não houve debate sobre a incidência do art. 85, § 1º, do CPC, inexistindo prequestionamento apto a permitir a discussão na instância especial, estando ainda presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.

Embargante

União

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento quanto à incidência do art. 85, § 1º, do CPC no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto explicitou que não houve debate sobre a incidência do art. 85, § 1º, do CPC, inexistindo prequestionamento apto a permitir a discussão na instância especial, estando ainda presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.