REsp 2170920 - ACORDAO

REsp 2170920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão anterior nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de reiteração com objetivo de rediscutir matéria já apreciada, caracterizando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, autorizando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de prática processual abusiva e protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão anterior nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de reiteração com objetivo de rediscutir matéria já apreciada, caracterizando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, autorizando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015