AREsp 2953412 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 03/10/2025, iniciando o prazo em 06/10/2025 e encerrando em 10/10/2025, mas o protocolo ocorreu em 13/10/2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: ALPHY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALPHY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração por protocolo posterior ao prazo de 5 dias úteis
2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação precisa do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.