AREsp 3045542 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam, na realidade, reavaliar o mérito (mero inconformismo da parte), o que não é cabível na via dos embargos de declaração; assim, não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANKLIN PRACIANO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

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Parties

FRANKLIN PRACIANO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Dever do julgador de fundamentar-se e a impossibilidade de revisão via embargos por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam, na realidade, reavaliar o mérito (mero inconformismo da parte), o que não é cabível na via dos embargos de declaração; assim, não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.