AREsp 2868450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões já decididas; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões já decididas; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Voto do Ministro Relator seguido por unanimidade pela Primeira Turma