AREsp 2542315 - DECISAO

AREsp 2542315 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pela agravante (notadamente sobre a existência de bens em nome do espólio suficientes para a satisfação da dívida e a responsabilização dos herdeiros nos termos do art. 1.792 do CC), os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior; determinou-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Agravado/respondente/recorrido: Rafael Nogueira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho os embargos de declaração; reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anul o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução, Penhora, Substituição De Penhora, Preclusão, Responsabilidade Dos Herdeiros (art. 1.792 Cc), Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução Penhora Substituição De Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Embargante/agravante/recorrente

Rafael Nogueira Pinto

Agravado/respondente/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da oferta de bem do espólio e à responsabilidade dos herdeiros (art. 1.792 CC)
  2. 2 Preclusão processual e impossibilidade de reanálise por meio do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e necessidade de cotejo dos fundamentos

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pela agravante (notadamente sobre a existência de bens em nome do espólio suficientes para a satisfação da dívida e a responsabilização dos herdeiros nos termos do art. 1.792 do CC), os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior; determinou-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anul o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões suscitadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2673-2678