Rcl 50703 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou os vícios materiais ou formais previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se à reiteração de argumentos e pretendendo reexame de mérito que se encontra prejudicado pela ausência de requisitos de admissibilidade; a decisão embargada foi suficientemente clara; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Reclamação Conflito De Competência Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a não-apreciação do Conflito de Competência n. 209.175/RJ impede o processamento da Reclamação
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes e suspensão de atos relativos à adjudicação e imissão de posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou os vícios materiais ou formais previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se à reiteração de argumentos e pretendendo reexame de mérito que se encontra prejudicado pela ausência de requisitos de admissibilidade; a decisão embargada foi suficientemente clara; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa