REsp 2061357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de rediscutir matéria de mérito e revolver provas afronta a vedação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ICMS Base De Cálculo Não Cumulatividade +3 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 13, §4º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 quanto ao conceito de "custo da mercadoria produzida"
  3. 3 Inclusão de Mão de Obra Indireta (MOI), Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Despesas Fixas (DPF) na base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de rediscutir matéria de mérito e revolver provas afronta a vedação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.