AREsp 2761550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e foram negados provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MAGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática e sua recepção como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e foram negados provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.