AREsp 2793132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Embargante: SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Celeridade Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.