REsp 2095396 - ACORDAO

REsp 2095396 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante representavam mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito e das premissas fáticas, providência vedada nos embargos de declaração e, em parte, pelo limite ao reexame de fatos imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL; Parte Originária: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Actio Nata, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Grupo Econômico De Fato Actio Nata Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA

Parte Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC ao exame de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante representavam mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito e das premissas fáticas, providência vedada nos embargos de declaração e, em parte, pelo limite ao reexame de fatos imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.