AREsp 2917747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado a controvérsia em consonância com o entendimento dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança sobre parcelas anteriores, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, inviável na via declaratória.

Parties
Embargante: ADONIAS FEITOSA RODRIGUES FAILLACE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Súmula 568/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ADONIAS FEITOSA RODRIGUES FAILLACE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente a parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado a controvérsia em consonância com o entendimento dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança sobre parcelas anteriores, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, inviável na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial