AREsp 3114009 - DECISAO

AREsp 3114009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e Súmula 83/STJ, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Parties
Embargante: CREMILDO GOMES DEODATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Da Decisão, Preclusão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Da Decisão Preclusão

Case Brief

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Parties

CREMILDO GOMES DEODATO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e Súmula 83/STJ, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.