AREsp 3084667 - DECISAO

AREsp 3084667 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto (art. 253 RISTJ e Súmulas 7 e 182 do STJ), não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto (art. 253 RISTJ e Súmulas 7 e 182 do STJ), não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se