AREsp 2849374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a pretensão como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a pretensão como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.