AREsp 2893910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tornando inócuo o pedido de sobrestamento e caracterizando a pretensão como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Suspensão Do Processo (overstamento)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Suspensão Do Processo (overstamento)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento até julgamento de embargos em RHC 163.334/SC e 1.267 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Presença ou ausência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos acórdãos, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tornando inócuo o pedido de sobrestamento e caracterizando a pretensão como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.