AREsp 2925052 - ACORDAO

AREsp 2925052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegadas omissões (analisou o precedente paradigmático e distinguiu o caso), examinou e justificou a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, não foi demonstrado fato superveniente apto a modificar o julgamento, e não se comprovou intuito protelatório para a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fato Superveniente, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Precedente Paradigmático E Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Fato Superveniente Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Precedente Paradigmático E Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de acórdão paradigma da Terceira Turma e necessidade de uniformização jurisprudencial
  2. 2 Omissão na apreciação específica da impugnação à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência de fato superveniente (decisão monocrática em caso idêntico) apto a influir no julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegadas omissões (analisou o precedente paradigmático e distinguiu o caso), examinou e justificou a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, não foi demonstrado fato superveniente apto a modificar o julgamento, e não se comprovou intuito protelatório para a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.