AREsp 3093889 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo e de fé pública, o feriado local invocado nem regularizou a representação processual após intimação prevista no CPC, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Recursais Prova De Feriado Local

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo e de fé pública, o feriado local invocado nem regularizou a representação processual após intimação prevista no CPC, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)