AREsp 3081364 - DECISAO

AREsp 3081364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FLAVIO DOS SANTOS SILVANO; Embargante: MILTON SILVANO; Embargante: DENIS DIAS SILVANO; Embargante: MAURICIO DIAS SILVANO; Embargante: ACIDALIA PINHEIRO LEITE; Embargante: ARIADNE ESPINDOLA NOBREGA SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS SILVANO

Embargante

MILTON SILVANO

Embargante

DENIS DIAS SILVANO

Embargante

MAURICIO DIAS SILVANO

Embargante

ACIDALIA PINHEIRO LEITE

Embargante

ARIADNE ESPINDOLA NOBREGA SILVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa