TutAntAnt 791 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), aplicou corretamente a tese do Tema 28/STF ao concluir pela inexistência de parcela autônoma e incontroversa, identificou risco concreto em razão da expedição do precatório e da inclusão orçamentária (justificando medida conservativa), esclareceu que a ordem tem caráter de suspensão da eficácia dos atos de pagamento e que a apreciação monocrática estava revestida de competência regimental (art. 288 RISTJ) e normas processuais (art. 300 e art. 1.029, § 5º, do CPC/2015).

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ; Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sede De Tutela Provisória De Urgência Antecedente, Decisão Interlocutória Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Precatório, Tema 28/stf, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Competência Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Precatório Tema 28/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Embargante

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sede De Tutela Provisória De Urgência Antecedente, Decisão Interlocutória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no decisum
  2. 2 existência de periculum in mora para sustação de atos executórios
  3. 3 aplicação do art. 535, § 3º, do CPC/2015 diante de controvérsia sobre homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), aplicou corretamente a tese do Tema 28/STF ao concluir pela inexistência de parcela autônoma e incontroversa, identificou risco concreto em razão da expedição do precatório e da inclusão orçamentária (justificando medida conservativa), esclareceu que a ordem tem caráter de suspensão da eficácia dos atos de pagamento e que a apreciação monocrática estava revestida de competência regimental (art. 288 RISTJ) e normas processuais (art. 300 e art. 1.029, § 5º, do CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se