AREsp 3106864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: JT COMERCIO DE GAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

JT COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação/afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos