AREsp 3172514 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF, e por isso não houve abertura desta instância para exame de mérito, não sendo cabível sanar suposta omissão via embargos.

Parties
Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prisão Domiciliar, Artigo 318, Inciso V Do Código De Processo Penal, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Interpretação Extensiva
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prisão Domiciliar Artigo 318, Inciso V Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação do item 8 da ementa do Habeas Corpus 404.006/RS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do bem-estar do menor consubstanciado no Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a mulher com filho até 12 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF, e por isso não houve abertura desta instância para exame de mérito, não sendo cabível sanar suposta omissão via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.