AREsp 3133401 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o meio recursal escolhido pela embargante é inadequado para rediscutir a matéria e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos pela União são cabíveis para sanar suposta irregularidade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o meio recursal escolhido pela embargante é inadequado para rediscutir a matéria e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).