RHC 217133 - ACORDAO

RHC 217133 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu fundamentadamente as questões submetidas, identificou que o recurso era mera reiteração do RHC n. 205.356/RS já decidido, considerou que a frustração do pedido de extradição não constitui fato novo capaz de reabrir a análise da segregação cautelar e verificou que a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na impetração originária, razão pela qual não poderia ser conhecida sem supressão de instância.

Parties
Embargante: ARMANDO PACANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fato Novo, Reiteração De Pedido, Art. 619 CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Extradição Prisão Preventiva Embargos De Declaração Excesso De Prazo Supressão De Instância Fato Novo +2 more

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Parties

ARMANDO PACANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a frustração do pedido de extradição constitui fato novo apto a ensejar reavaliação da segregação cautelar
  3. 3 Se a tese de excesso de prazo poderia ser conhecida por esta Corte quando não suscitada na impetração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu fundamentadamente as questões submetidas, identificou que o recurso era mera reiteração do RHC n. 205.356/RS já decidido, considerou que a frustração do pedido de extradição não constitui fato novo capaz de reabrir a análise da segregação cautelar e verificou que a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na impetração originária, razão pela qual não poderia ser conhecida sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração