CC 214266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão afirmou que a desconsideração da personalidade jurídica promovida pela Justiça do Trabalho contra sócios de empresa em recuperação não configura conflito de competência, especialmente quando já houve trânsito em julgado da decisão trabalhista, nos termos da Súmula 59/STJ; além disso, o incidente de conflito não serve para rediscutir matérias decididas e não funciona como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 59/stj, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 59/stj Execução Trabalhista +1 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao alcance das cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de conflito de competência em face da desconsideração da personalidade jurídica aplicada pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica sobre a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão afirmou que a desconsideração da personalidade jurídica promovida pela Justiça do Trabalho contra sócios de empresa em recuperação não configura conflito de competência, especialmente quando já houve trânsito em julgado da decisão trabalhista, nos termos da Súmula 59/STJ; além disso, o incidente de conflito não serve para rediscutir matérias decididas e não funciona como sucedâneo recursal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.