AREsp 2925329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma suficiente as questões essenciais, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi motivada pelo acórdão de origem que constatou ausência de fatos novos capazes de infirmar decisão anterior.

Parties
Embargante: GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Reexame Probatório, Revaloração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Reexame Probatório Revaloração Da Prova +4 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e valoração da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma suficiente as questões essenciais, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi motivada pelo acórdão de origem que constatou ausência de fatos novos capazes de infirmar decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno