AREsp 3145746 - DECISAO

AREsp 3145746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ aplica a Súmula 281 do STF exigindo o exaurimento das vias ordinárias no Tribunal a quo antes de se interpor Recurso Especial, tendo sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem tal exaurimento, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Exaurimento Da Instância, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Pré Questionamento Exaurimento Da Instância Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento das vias recursais ordinárias antes do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 configuração dos vícios susceptíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ aplica a Súmula 281 do STF exigindo o exaurimento das vias ordinárias no Tribunal a quo antes de se interpor Recurso Especial, tendo sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem tal exaurimento, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa