AREsp 2912663 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo de contribuições diversas (Tema 1.390)
2. 2 Efeitos da submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o tema versado foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o processo aguarde o julgamento do recurso paradigmático e se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeito os julgados anteriores.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e para posterior realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.