AREsp 3138223 - DECISAO

AREsp 3138223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), notadamente quanto à necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que o exame não dependeria da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MADEL COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MADEL COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), notadamente quanto à necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que o exame não dependeria da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.