AREsp 3137761 - DECISAO

AREsp 3137761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os esclarecimentos pretendidos não são adequadamente atacáveis por meio de embargos declaratórios; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: STEEL COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

STEEL COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os esclarecimentos pretendidos não são adequadamente atacáveis por meio de embargos declaratórios; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)