AREsp 3132260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que a decisão agravada foi corretamente mantida com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; determinou-se advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Embargante: EDSON BISPO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

EDSON BISPO DA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que a decisão agravada foi corretamente mantida com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; determinou-se advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)