AREsp 2993228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e não supõem a via adequada para reforma da decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e não supõem a via adequada para reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, no caso concreto, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando, porém, a embargante advertida sobre possível aplicação futura da sanção caso maneje recurso protelatório.