CC 219136 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, verificou-se ausência de decisões anteriores de juízos diversos declarando-se competentes ou incompetentes ou de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos; a alegação de conflito provém apenas da iniciativa da parte sem a apresentação de documentos que comprovem desacordo entre juízos, de modo que não se configurou o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Embargante: Combinado 5 de Julho; Decisor: Ministro Vice-Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Combinado 5 de Julho

Embargante

Ministro Vice-Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência à luz do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Prematuridade da instauração do conflito quando houver mera potencialidade de decisões contraditórias

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, verificou-se ausência de decisões anteriores de juízos diversos declarando-se competentes ou incompetentes ou de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos; a alegação de conflito provém apenas da iniciativa da parte sem a apresentação de documentos que comprovem desacordo entre juízos, de modo que não se configurou o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo interno.