AREsp 3014811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: PUBLICIDADE EXIBIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Recursais Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PUBLICIDADE EXIBIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não é aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.