AREsp 2960816 - ACORDAO

AREsp 2960816 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno interposto contra acórdão constitui erro grosseiro (art. 1.021 caput CPC/2015 e art. 259 caput RISTJ), sendo manifestamente inadmissível; diante do evidente não cabimento do recurso, foi corretamente aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração que pretendiam afastar a multa foram rejeitados.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Efeitos Infringentes

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno interposto contra acórdão constitui erro grosseiro (art. 1.021 caput CPC/2015 e art. 259 caput RISTJ), sendo manifestamente inadmissível; diante do evidente não cabimento do recurso, foi corretamente aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração que pretendiam afastar a multa foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual aplicado pelo acórdão