AREsp 2835542 - ACORDAO

AREsp 2835542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; as alegadas omissões decorrem, quando existentes, da ausência de prequestionamento na instância de origem ou exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; a decisão reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do Ocrelizumabe em razão de sua previsão no rol da ANS, atendimento às diretrizes técnicas da ANS e registro na Anvisa; e a majoração dos honorários foi explicitamente fundamentada com base no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Recurso Especial) / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia (lei 9.656/98, Art.13, Par.único, Ii), Rol Da ANS E Cobertura De Medicamentos, Ocrelizumabe E Cobertura Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia (lei 9.656/98, Art.13, Par.único, Ii) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Recurso Especial) / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (CPC/2015, art. 1.022)
  2. 2 Validade da notificação prévia para rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplência (Lei 9.656/1998, art.13, par.único, II)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; as alegadas omissões decorrem, quando existentes, da ausência de prequestionamento na instância de origem ou exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; a decisão reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do Ocrelizumabe em razão de sua previsão no rol da ANS, atendimento às diretrizes técnicas da ANS e registro na Anvisa; e a majoração dos honorários foi explicitamente fundamentada com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.