AREsp 3045532 - ACORDAO

AREsp 3045532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os dispositivos invocados (arts. 476 e 597 CC) não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que não pode ser suprida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MEDCA - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Apelada: MDA Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Finalista Mitigada, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Teoria Finalista Mitigada Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDCA - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

MDA Construções Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os dispositivos invocados (arts. 476 e 597 CC) não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que não pode ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.