REsp 2248658 - DECISAO

REsp 2248658 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido: a decisão atacada examinou a controvérsia, concluiu que a embargante não figura no título executivo e que a meação é matéria que extrapola os limites do cumprimento de sentença, devendo ser pleiteada no Juízo competente da Vara da Família e Sucessões; além disso, o reconhecimento do direito pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência consistia em mera discordância com o resultado.

Parties
Embargante: REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Meação, Competência, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC
Processo Civil Direito De Família Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Meação Competência Súmulas 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento prévio do direito à meação e à declinação de competência pelo Juízo de Família
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF era cabível por haver fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido: a decisão atacada examinou a controvérsia, concluiu que a embargante não figura no título executivo e que a meação é matéria que extrapola os limites do cumprimento de sentença, devendo ser pleiteada no Juízo competente da Vara da Família e Sucessões; além disso, o reconhecimento do direito pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência consistia em mera discordância com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.