AREsp 3154358 - DECISAO

AREsp 3154358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo esta a razão determinante para manter a decisão de não conhecer do agravo e, por conseguinte, para rejeitar os aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ALVES; Embargante: MARIANA CERRI DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ALVES

Embargante

MARIANA CERRI DE CARVALHO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo esta a razão determinante para manter a decisão de não conhecer do agravo e, por conseguinte, para rejeitar os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa