AREsp 3165018 - DECISAO

AREsp 3165018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque esta Corte deve assegurar a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, o que justifica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação antes da análise do Recurso Especial, conforme precedentes, salvo hipótese de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sistemática De Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Precedentes Qualificados Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sistemática De Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos antes da análise do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Necessidade de exame prévio de admissibilidade antes da devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque esta Corte deve assegurar a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, o que justifica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação antes da análise do Recurso Especial, conforme precedentes, salvo hipótese de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)