AREsp 3122191 - DECISAO

AREsp 3122191 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão expressa claramente a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não são manifestamente protelatórios, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: CARLESSI ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão E Obscuridade, Majoração De Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição, Omissão E Obscuridade Majoração De Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLESSI ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Interpretação da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão expressa claramente a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não são manifestamente protelatórios, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.