HC 1061117 - ACORDAO

HC 1061117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito da impetração e constituíam mera reiteração de agravo em recurso especial já dirigido a esta Corte (AREsp n. 2.985.159/PB), cujo processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, exaurindo a jurisdição do STJ; não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual o recurso integrativo não assiste ao embargante.

Parties
Embargante: CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer, Jurisdição Esgotada
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Recorrer Jurisdição Esgotada

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Parties

CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para reexaminar o mérito da impetração
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 2.985.159/PB
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ quando recurso já foi encaminhado ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito da impetração e constituíam mera reiteração de agravo em recurso especial já dirigido a esta Corte (AREsp n. 2.985.159/PB), cujo processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, exaurindo a jurisdição do STJ; não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual o recurso integrativo não assiste ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração