AREsp 3110716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCELO CHRISTIAN FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MARCELO CHRISTIAN FONTES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.