AREsp 2891911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e motivado ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; a ausência de exame de mérito decorrente de óbice à admissibilidade não configura omissão, e os embargos não servem para suprir requisitos de admissibilidade ou para rediscutir o mérito, especialmente diante de liminar do STF que suspendeu o júri.

Parties
Embargante: QUITERIA VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Júri Popular, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus +2 more

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Parties

QUITERIA VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para suprir óbices de admissibilidade e obter o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e motivado ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; a ausência de exame de mérito decorrente de óbice à admissibilidade não configura omissão, e os embargos não servem para suprir requisitos de admissibilidade ou para rediscutir o mérito, especialmente diante de liminar do STF que suspendeu o júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração