RHC 226509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto para a sua oposição, contado conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; por serem manifestamente intempestivos, há óbice intransponível ao seu conhecimento, razão pela qual não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: LUCAS OLIVEIRA DE JESUS QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dias Corridos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dias Corridos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE JESUS QUADROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias corridos podem ser conhecidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto para a sua oposição, contado conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; por serem manifestamente intempestivos, há óbice intransponível ao seu conhecimento, razão pela qual não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.