AREsp 3155454 - DECISAO

AREsp 3155454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ressalta-se que o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial e que a reiteração dos embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ressalta-se que o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial e que a reiteração dos embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)