AREsp 3167362 - DECISAO

AREsp 3167362 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir matéria já apreciada; aplica-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARISTELA GORGES GONCALVES; Embargante: NICACIO GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARISTELA GORGES GONCALVES

Embargante

NICACIO GONCALVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir matéria já apreciada; aplica-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)