AREsp 3160002 - DECISAO

AREsp 3160002 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido protocolada petição de desistência do Agravo em Recurso Especial pela FUNASA em 25/02/2026, antes da publicação da decisão de 05/03/2026 que não conheceu do agravo, a decisão anterior incorreu em vício por não ter apreciado tal pedido. Por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1658/1659 e homologar a desistência apresentada pela FUNASA, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1658/1659 tornada sem efeito; homologada a desistência do Agravo apresentada pela FUNASA; determinar certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de desistência do Agravo em Recurso Especial protocolada antes da publicação da decisão impedia o não conhecimento do agravo
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornarem sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido protocolada petição de desistência do Agravo em Recurso Especial pela FUNASA em 25/02/2026, antes da publicação da decisão de 05/03/2026 que não conheceu do agravo, a decisão anterior incorreu em vício por não ter apreciado tal pedido. Por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1658/1659 e homologar a desistência apresentada pela FUNASA, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1658/1659 tornada sem efeito; homologada a desistência do Agravo apresentada pela FUNASA; determinar certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e tornar sem efeito a decisão de fls. 1658/1659
  • Homologar o pedido de desistência do Agravo apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (fls. 1630/1638)