HC 1067305 - ACORDAO

HC 1067305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); a falta de manifestação sobre teses defensivas decorre da inaplicabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL AUGUSTO VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); a falta de manifestação sobre teses defensivas decorre da inaplicabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.