HC 1056867 - ACORDAO

HC 1056867 - ACORDAO

Inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, os embargos de declaração são inadequados por constituírem mera rediscussão do mérito; além disso, a sucessiva interposição de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer e o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, de modo que os embargos foram rejeitados e decidiu-se pela certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De Julgamento; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediato arquivamento dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Art. 258 RISTJ, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Art. 258 RISTJ +1 more

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De Julgamento; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 RISTJ)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por sucessiva interposição de recursos

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, os embargos de declaração são inadequados por constituírem mera rediscussão do mérito; além disso, a sucessiva interposição de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer e o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, de modo que os embargos foram rejeitados e decidiu-se pela certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediato arquivamento dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar imediato arquivamento dos autos